Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma ClassiFisco ("Plataforma", "Serviço") operada pela ClassiFisco ("nós", "nosso" ou "empresa").

Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O ClassiFisco é uma plataforma de classificação automática de produtos e serviços que oferece:

2.1 Funcionalidades Principais

• Classificação automática de produtos e serviços usando inteligência artificial
• Retorno de códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)
• API para integração com sistemas externos
• Dashboard para acompanhamento de classificações
• Histórico de classificações e relatórios

2.2 Planos de Serviço

• Plano Gratuito: 10 classificações por mês
• Planos Pagos: Limites maiores e recursos adicionais
• API Access: Disponível em planos pagos

3. Contas de Usuário

3.1 Criação de Conta

• Você deve fornecer informações precisas e atualizadas
• É responsável por manter a confidencialidade de sua senha
• Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Uma pessoa ou entidade pode ter apenas uma conta

3.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter suas informações de conta atualizadas
• Usar o serviço apenas para fins legais e legítimos
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

4. Uso Aceitável

4.1 Usos Permitidos

• Classificação de produtos e serviços para fins comerciais legítimos
• Integração com sistemas empresariais através da API
• Uso pessoal e profissional dentro dos limites do plano contratado
• Fornecimento de feedback para melhoria dos algoritmos

4.2 Usos Proibidos

Você concorda em NÃO usar nosso serviço para:

• Atividades ilegais ou não autorizadas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Fazer engenharia reversa de nossos algoritmos
• Usar bots ou scripts automatizados não autorizados
• Compartilhar credenciais de API com terceiros
• Exceder os limites de uso do seu plano

5. Termos de Pagamento

5.1 Cobrança e Renovação

• Planos pagos são cobrados antecipadamente
• Renovação automática a menos que cancelado
• Preços podem ser alterados com 30 dias de antecedência
• Pagamentos são processados por terceiros seguros (Stripe)

5.2 Reembolsos

• Reembolsos são avaliados caso a caso
• Período de 7 dias para cancelamento sem cobrança
• Reembolsos parciais podem ser aplicados para uso proporcional
• Não há reembolso por uso excedente dos limites

5.3 Suspensão por Não Pagamento

Reservamo-nos o direito de suspender o serviço em caso de:

• Falha no pagamento após 5 dias de vencimento
• Cartão de crédito expirado ou inválido
• Chargeback ou disputa de pagamento

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nossos Direitos

• Algoritmos de classificação são nossa propriedade exclusiva
• Interface, design e funcionalidades são protegidos por direitos autorais
• Marca "ClassiFisco" é nossa propriedade registrada
• Dados agregados e anonimizados podem ser usados para melhorias

6.2 Seus Direitos

• Você mantém a propriedade dos dados que fornece
• Resultados de classificação são seus para uso comercial
• Pode usar nossa API conforme os termos do seu plano

6.3 Limitações

• Não pode copiar ou reproduzir nossos algoritmos
• Não pode criar serviços concorrentes baseados em nossa tecnologia
• Não pode usar nossa marca sem autorização

7. Disponibilidade do Serviço

7.1 Uptime e Manutenção

• Objetivo de 99.5% de disponibilidade mensal
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
• Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio
• Não garantimos disponibilidade 100% do tempo

7.2 Limitações de Serviço

• Limites de taxa (rate limits) aplicam-se conforme o plano
• Podemos implementar throttling durante picos de uso
• Alguns recursos podem não estar disponíveis em todos os planos

8. Dados e Privacidade

8.1 Coleta e Uso de Dados

• Coletamos dados conforme nossa Política de Privacidade
• Dados de produtos são usados para melhorar algoritmos
• Feedback é usado para treinar nossos modelos
• Não vendemos dados pessoais a terceiros

8.2 Retenção de Dados

• Dados de classificação são mantidos por 3 anos
• Dados de conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa
• Dados podem ser excluídos a pedido do usuário

9. Limitações e Isenções

9.1 Precisão das Classificações

• Classificações são fornecidas "como estão"
• Não garantimos 100% de precisão
• Usuário é responsável por validar classificações importantes
• Recomendamos consulta com especialistas fiscais para casos complexos

9.2 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Multas ou penalidades fiscais decorrentes de classificações incorretas
• Danos superiores ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses

10. Rescisão

10.1 Rescisão pelo Usuário

• Pode cancelar sua conta a qualquer momento
• Cancelamento efetivo no final do período de cobrança
• Dados podem ser exportados antes do cancelamento
• Não há reembolso por períodos não utilizados

10.2 Rescisão por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Violar estes Termos de Uso
• Usar o serviço para atividades ilegais
• Não pagar taxas devidas
• Interferir no funcionamento da plataforma

11. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:

• Notificaremos por e-mail com 30 dias de antecedência
• Publicaremos os novos termos em nossa plataforma
• Uso continuado constitui aceitação dos novos termos
• Se não concordar, deve cancelar sua conta

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, com jurisdição na cidade de São Paulo, SP.